2027 PIX MEI Desenrola (Novas Medidas do Gov)

Governo Federal anuncia Pix de até 5.000 para MEI e ajuda para quitar dívidas junto a instituições financeiras privadas.     Veja as medidas anunciadas para ajudar a impulsionar o desenvolvimento dos microempreendedores brasileiros com registro do CNPJ MEI.

Perdão de dívidas - Proposta para anistiar, a partir de 2027, débitos de 3.6 milhões de MEIs na Dívida Ativa da União. Desenrola 3.0 - Modalidade de renegociação voltada para os MEIs para reduzir dívidas com bancos privados. Pix MEI - Transferência direta de recursos para impulsionar o potencial produtivo dos negócios, os valores podem chegar até 5 mil reais com uma expectativa total de 5 bilhões entre 2027 e 2030. Aumento no limite de faturamento - O Governo voltou a defender a elevação do teto anual do MEI para 140 mil até 2028. Dispensa da nota fiscal - Segurança jurídica para assegurar ao MEI a não obrigatoriedade para operações com pessoas físicas. Simplificação para nanoempreendedores(as) - Medida para excluir a obrigação da abertura de CNPJ e emissão de notas para categoria com faturamento de até 40,5 mil anuais.       Os critérios e regras das medidas e propostas acima ainda não foram estabelecidos, algumas delas possuem previsão para início em 2027 ou 2028.